NÃO É O FIM DA PM NEM DA POLÍCIA CIVIL: entenda o que muda com a nova PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Mas uma dúvida pode surgir entre os brasileiros: as polícias Militar e Civil vão acabar? Todas serão transformadas em Polícia Federal?

A resposta é não!

A proposta não acaba com as polícias estaduais e não transforma todas as forças de segurança em uma única instituição. A Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal continuam existindo, cada uma com suas funções.

O que a PEC pretende é fazer com que essas instituições trabalhem de maneira mais integrada, compartilhando informações e realizando ações conjuntas contra a criminalidade.

Entenda o que realmente muda.

1. AS POLÍCIAS VÃO TRABALHAR MAIS JUNTAS

Um dos principais pontos da PEC é colocar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.

Na prática, isso significa fortalecer a cooperação entre o Governo Federal, os governos estaduais e as prefeituras.

Por exemplo: quando uma organização criminosa atua em várias cidades ou estados, as forças de segurança poderão compartilhar informações e organizar operações conjuntas com mais integração.

A Polícia Militar e a Polícia Civil continuarão com suas funções. Os governadores também continuarão responsáveis pela administração das polícias estaduais.

2. O QUE MUDA PARA AS PREFEITURAS?

Uma das novidades é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

Isso significa que os municípios poderão ter uma estrutura policial própria, desde que cumpram os critérios previstos na Constituição, como capacidade financeira, formação profissional e fiscalização.

A medida não obriga todas as prefeituras a criar uma polícia municipal.

Para cidades como Coromandel, por exemplo, a proposta abre a possibilidade de ampliar a participação do município na segurança pública, com planejamento, prevenção e policiamento local.

A PEC também fortalece a participação das prefeituras nas ações integradas com os governos estadual e federal.

3. O QUE MUDA PARA OS ESTADOS?

Os estados continuarão responsáveis pelas suas polícias Militar e Civil.

A diferença é que a proposta fortalece a integração com as instituições federais e municipais, permitindo maior troca de informações e planejamento de operações conjuntas.

Isso pode ajudar principalmente no combate a criminosos que atuam em diferentes municípios e regiões.

4. A POLÍCIA FEDERAL TERÁ MAIS ATRIBUIÇÕES?

Sim. A proposta amplia a atuação da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais, especialmente em situações que envolvam diferentes estados ou tenham repercussão internacional.

Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.

Isso não significa que a Polícia Federal passará a comandar as polícias dos estados.

5. MAIS DINHEIRO PARA A SEGURANÇA

A PEC também estabelece mecanismos para proteger os recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

O texto prevê repasses obrigatórios de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios.

A proposta busca garantir mais previsibilidade para investimentos em equipamentos, tecnologia, estrutura e ações de combate à criminalidade.

Isso poderá representar novas possibilidades de financiamento para projetos de segurança nas cidades, respeitadas as regras de distribuição e aplicação dos recursos.

6. PUNIÇÕES MAIS RIGOROSAS PARA FACÇÕES

Outro ponto importante é o endurecimento das regras contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A proposta prevê medidas mais rigorosas para lideranças desses grupos, incluindo regras mais restritivas para progressão de regime e cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, conforme as condições previstas no texto.

Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio ligado às atividades criminosas e ampliar a proteção às vítimas e testemunhas.

7. A MAIORIDADE PENAL VAI MUDAR?

Não. A redução da maioridade penal não foi incluída no texto aprovado.

As propostas relacionadas à redução da idade penal foram separadas e deverão ser discutidas em uma tramitação própria no Congresso Nacional.

QUANDO AS MUDANÇAS COMEÇAM?

Com a aprovação no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. As novas regras constitucionais passarão a valer após essa etapa, mas algumas medidas dependerão de regulamentação e implementação pelos órgãos responsáveis.

RESUMINDO:

A Polícia Militar não vai acabar. A Polícia Civil não vai virar Polícia Federal. Os governadores continuarão responsáveis pelas polícias estaduais.

A principal mudança é a criação de uma estrutura mais integrada de segurança pública, com participação da União, dos estados e dos municípios, além de novas possibilidades de policiamento municipal e mecanismos de financiamento.

O objetivo é fazer com que as forças de segurança trabalhem de maneira mais coordenada para enfrentar o crime organizado e melhorar a proteção da população.

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